Questão FC174819
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dez anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
- A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- O funcionário estável poderá ser demitido independentemente de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo.
- Com prejuízo da remuneração, o funcionário poderá se ausentar do serviço por um dia para doação de sangue.
- É direito do funcionário receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois alude diretamente aos direitos dos funcionários públicos conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, ou seja, a Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990. O artigo 143, inciso II, especificamente menciona que é um direito do funcionário receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço.
Essa disposição legal visa garantir que o servidor tenha à sua disposição os meios adequados para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura, promovendo assim não apenas o bem-estar do trabalhador, mas também a qualidade do serviço prestado à população. Portanto, assegurar que o funcionário tenha acesso aos recursos necessários é fundamental para o sucesso das atividades públicas, alinhando-se ao princípio da eficiência na administração pública.
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