Questão FC174820
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990) estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público d
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- A nacionalidade brasileira ou equiparada não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.
- A idade mínima de vinte e oito anos não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.
- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.
- O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C destaca que a idade mínima de vinte e oito anos não é um requisito para o ingresso no serviço público do Município de Belém, o que é correto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, mais especificamente no artigo 9º, a idade mínima estipulada para a investidura em cargos públicos é de dezoito anos. Isso está claramente estabelecido entre os requisitos básicos, garantindo, assim, que nenhum candidato seja excluído das oportunidades de emprego público por uma exigência de idade maior. Ao afirmar que a idade mínima é de vinte e oito anos, a questão sugere um erro em relação ao que realmente está prescrito na lei. Portanto, a alternativa C reafirma a prevenção de discriminações e a inclusão de jovens no serviço público, sendo a resposta correta.
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