Questão FC174828
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
- Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
- O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
- Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
- Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, especificamente no Art. 19, § 6º, o dispositivo legal garante que o funcionário condenado criminalmente, desde que não haja demissão direta relacionada à condenação, permanece afastado do cargo até o cumprimento integral da pena. É importante destacar que, durante esse afastamento, o servidor tem direito a receber 2/3 (dois terços) de seu vencimento ou remuneração. Essa disposição assegura a proteção do servidor público em situações em que sua condenação não inviabilize o exercício da função pública, ao mesmo tempo que garante uma remuneração parcial, refletindo o princípio da dignidade do trabalhador, mesmo em situações adversas.
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