Questão FC174831
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
- É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
- A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
- Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas asvantagens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque estabelece que a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento. Essa disposição está claramente prevista no art. 16, § 1º da Lei Municipal nº 8.710/1995, que rigorosamente determina que a posse deve ser formalizada dentro desse intervalo de tempo. A importância desse prazo reside na necessidade de que o servidor assuma suas funções dentro de um período razoável, garantindo a continuidade do serviço público e a ocupação do cargo vago de maneira eficiente. A contagem do prazo a partir da publicação do ato de provimento assegura que todos os nomeados tenham um conhecimento igualitário e formal desse ato, evitando assim possíveis arbitrariedades. Portanto, essa alternativa reflete exatamente o que está estabelecido na legislação, reafirmando a norma que rege o provimento de cargos públicos no âmbito municipal.
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