Questão FC174851
Quanto à responsabilidade do servidor público prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990), assinale a a
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente. No entanto a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal.
- Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente.
- O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, independentemente de dolo ou culpa.
- A pena de suspensão, que poderá exceder trinta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
- O funcionário não poderá ser afastado preventivamente do cargo, mesmo que o afastamento seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício desuas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilidade do funcionário público pelo exercício irregular das suas atribuições é múltipla, abrangendo as esferas civil, penal e administrativa simultaneamente, ou seja, ele pode ser responsabilizado em todas essas áreas sem que uma exclua a outra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em