Questão FC174852
Sobre os vencimentos e a remuneração constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2021
- Quando investido em cargo em comissão, o funcionário não deixará de perceber o vencimento de seu cargo efetivo.
- As reposições e indenizações ao Município não poderão ser descontadas da remuneração ou provento.
- Proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade.
- Em regra, o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual integram a remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade. Este conceito está claramente delineado no artigo 54 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, que estabelece que os proventos são, na verdade, a compensação financeira que um servidor recebe após ter se afastado do exercício ativo de sua função, seja por aposentadoria ou pela colocação em situação de disponibilidade.
Os proventos garantem ao servidor a continuidade de sua remuneração, proporcionando segurança financeira após anos de serviço público. Assim, essa definição é fundamental na compreensão da legislação e no relacionamento entre o estatuto e os direitos dos servidores, sendo uma informação crucial para candidatos em concursos públicos na área de Direito Administrativo.
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