Questão FC174857
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
AOCP · 2011
- O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias.
- Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
- É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente.
- Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se,sempre, o interesse do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, mas isso é incorreto. No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, especificamente no artigo 105, § 2º, é explicitamente vedado que as faltas injustificadas sejam compensadas com a contagem de férias. Essa regra visa proteger o direito às férias, assegurando que o servidor que se ausenta de suas funções sem justificativa não tenha esse tempo descontado de seu período de descanso. A lógica por trás dessa norma é promover a responsabilidade e a assiduidade no serviço público, mantendo a integridade do regime de férias como um direito do servidor. Portanto, a interpretação correta é que as faltas ao serviço não podem ser contabilizadas para fins de gozo de férias, evidenciando a incongruência da alternativa C.
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