Questão FC174862
Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.
- As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
- O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.
- A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.
- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque reafirma um princípio fundamental da responsabilidade dos servidores públicos, conforme disposto no Art. 147, § 2º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém. Este artigo deixa claro que as esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa operam de forma independente entre si, permitindo, assim, que as sanções em cada uma dessas esferas sejam aplicadas cumulativamente. Isso significa que um servidor pode responder disciplinarmente por suas ações, ao mesmo tempo em que pode ser responsabilizado civil ou criminalmente, caso seus atos o justifiquem. Essa autonomia entre as esferas garante que a responsabilização não se limite a uma única instância, promovendo não apenas a responsabilização do agente público, mas também a proteção dos interesses da Administração e da sociedade como um todo. Portanto, a correta compreensão desse mecanismo é essencial para garantir que os servidores públicos atuem com integridade e respeitem seus deveres funcionais.
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