Questão FC174864
Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
- o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
- as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.
- no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
- a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que trata da responsabilidade penal dos servidores públicos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora é fundamental para entender a relação entre a atuação do servidor e a lei. O artigo que fundamenta essa alternativa, o artigo 136, estabelece que a responsabilidade penal abrange não apenas os crimes, mas também as contravenções atribuídas ao servidor no exercício de suas funções. Isso significa que, quando um servidor comete uma infração penal enquanto desempenha suas atribuições, ele pode ser responsabilizado judicialmente por seus atos, reforçando a necessidade de condutas éticas e legais dentro da administração pública. Essa responsabilidade é essencial para garantir a integridade da função pública, pois a atuação inadequada pode comprometer tanto o servidor quanto a administração pública como um todo. Portanto, a opção correta ressalta a seriedade com que as infrações penais são tratadas no contexto da função pública, evidenciando que servidores não estão isentos de penalidades criminais em decorrência de sua condição profissional.
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