Questão FC174870
Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.
- o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
- tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.
- as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
- será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoasestranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que oencargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização. Essa afirmação é correta e encontra respaldo direto no parágrafo único do art. 148 da Lei nº 7.502/1990, que trata da responsabilização do servidor público.
O dispositivo legal destaca que o servidor é responsável por dolo ou culpa, incluindo especificamente as situações que envolvem faltas, danos e avarias aos bens sob sua responsabilidade. Tal previsão evidencia a necessidade de que o funcionário exerça suas atividades com diligência e responsabilidade, garantindo a integridade dos bens públicos.
Portanto, a responsabilidade é entendida como subjetiva, dado que a análise do comportamento do funcionário incide sobre o seu nível de culpa, isto é, se houve descuido ou intenção (dolo). Assim, a alternativa B está corretamente associada às normas que regem a atuação dos servidores, evidenciando a importância da sua responsabilidade na administração pública.
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