Questão FC174871
De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.
- As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois, conforme o artigo 37 da Lei nº 7.502/1990, a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade resulta em uma proteção legal para o funcionário estável. Ao ser declarado em disponibilidade, o servidor mantém uma espécie de vínculo com a administração pública, o que garante, mesmo que de forma provisória, a continuidade de sua remuneração, ainda que proporcional ao tempo de serviço. Essa disposição visa resguardar os direitos trabalhistas do servidor, evitando a imediata perda da remuneração e assegurando um suporte financeiro durante o período em que ele não estiver exercendo suas atividades. Assim, a iniciativa da lei protege o servidor, reconhecendo sua estabilidade e a necessidade de uma transição mais digna dentro do serviço público.
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