Questão FC174875
De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de s
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.
- Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.
- O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.
- A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
- A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que menciona que a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo está absolutamente correta, pois reflete fielmente a disposição da Lei Municipal nº 8.710/1995. Segundo o art. 129 do referido Estatuto, a ausência prolongada e sem justificativa se caracteriza como uma falta grave, suficiente para a instauração de processo administrativo que pode culminar na demissão do servidor. Essa previsão visa garantir a continuidade dos serviços públicos e a responsabilidade dos servidores no cumprimento de suas funções. Sendo assim, é essencial que todos os servidores estejam cientes das consequências de suas ações, especialmente em relação a ausências que não sejam devidamente justificadas, pois a manutenção do cargo está atrelada à presença e à assiduidade no exercício de suas funções.
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