Questão FC174876
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os cargos de provimento efetivo da admin
Agentes Públicos
AOCP · 2014
I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta inclui os itens I, II e III porque eles refletem os princípios e normas fundamentais do estatuto dos servidores municipais, como direitos, deveres e formas de provimento dos cargos. O item IV, embora possa conter aspectos relacionados, não está alinhado com os preceitos essenciais apresentados nos demais, tornando a combinação que inclui apenas I, II e III a correta para a compreensão adequada do tema.
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