Questão FC174877
Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na car
Agentes Públicos
AOCP · 2010
I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.
II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.
III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.
IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré- requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - I, II, III e IV está correta porque todas as assertivas refletem fielmente o que estabelece a Lei Municipal 874/08, que regula o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari.
A assertiva I menciona que o desenvolvimento profissional do servidor se dá por meio de progressão horizontal e promoção, o que condiz com a definição legal de desenvolvimento na carreira.
A assertiva II descreve a progressão horizontal como a movimentação do servidor para uma referência superior na mesma classe, fundamentada no mérito funcional e avaliação de desempenho, também em conformidade com a legislação.
Já a assertiva III elucida que a promoção ocorre mediante a movimentação para um nível superior dentro da mesma classe de cargos, garantindo que essa transição é condicionada à conclusão de cursos de formação, em acordo com a norma.
Por fim, a assertiva IV estabelece que não se consideram para promoção os cursos exigidos como pré-requisitos para o cargo efetivo ocupado pelo servidor, o que é um ponto crucial na interpretação da legislação.
Portanto, a combinação dessas quatro assertivas fundamenta e valida a resposta correta, confirmando que o conhecimento sobre a progressão e promoção é essencial para a compreensão da estrutura de carreira dos servidores. Assim, a alternativa E é realmente a mais apropriada.
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