Questão FC174878
Em relação às disposições preliminares da Lei Municipal 407/98 que organiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternat
Agentes Públicos
AOCP · 2010
I. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
II. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
III. Referência é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos; grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.
IV. Padrão de vencimentos é constituído pelo conjunto de referência e grau.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa letra E é a correta pois abrange todas as assertivas apresentadas, que são fundamentais para a compreensão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari.
A assertiva I trata da vedação de atribuir ao servidor encargos ou serviços que não estão relacionados ao seu cargo, excetuando comissões e designações especiais, que devem respeitar a dignidade e capacidade do servidor, o que demonstra uma proteção ao servidor e à estrutura administrativa.
A assertiva II proíbe o exercício gratuito de cargos, exceto nos casos previstos em lei, o que é crucial para assegurar que a função pública seja remunerada e não prejudique seu valor.
A assertiva III expõe os conceitos de referência e grau, essenciais para a compreensão da estrutura de vencimentos no serviço público, evidenciando como o sistema de remuneração é organizado.
Por fim, a assertiva IV define o padrão de vencimentos, que é a combinação da referência e do grau, permitindo uma visão clara de como são distribuídos os salários no serviço público. Assim, a combinação das quatro assertivas fornece uma base sólida e coerente, refletindo a integridade das disposições da Lei Municipal 407/98.
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