Questão FC174879
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito básico para a investidura em cargo público, nos termos da Lei Municipal 407/98 que organiza o Estatuto dos Servidores Públicos
Agentes Públicos
AOCP · 2010
- A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Idade mínima de 21 anos.
- A habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso.
- O gozo dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Idade mínima de 21 anos é a correta na questão, pois ela não corresponde aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 407/98 para a investidura em cargo público no município de Camaçari. Conforme o artigo 5º desta lei, o requisito de idade mínima para assumir um cargo público é de dezoito anos, e não 21. Portanto, essa menção de 21 anos é incorreta e não integra a lista de requisitos básicos definidos pela legislação. Isso evidencia que a expectativa de cumprimento dessa condição é um erro, uma vez que a legislação é clara ao estipular a idade mínima. Sendo assim, a alternativa C se destaca como a única que não se alinha aos critérios legais exigidos.
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