Questão FC174882
Em relação às disposições da Lei Municipal 874/2008, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio de Camaçari, analise as assertivas
Agentes Públicos
AOCP · 2010
I. Progressão horizontal é a movimentação do servidor de um cargo para outro imediatamente superior.
II. A progressão horizontal será realizada a cada 03 (três) anos.
III. O resultado favorável alcançado nas avaliações de mérito funcional assegura ao servidor a movimentação para uma referência salarial imediatamente superior a que se encontra.
IV. As avaliações realizadas durante o período de estágio probatório, para fins de estabilidade do servidor não serão utilizadas para efeito de progressão horizontal do servidor.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Apenas II e III é a correta, pois contempla as assertivas que se alinham com as previsões da Lei Municipal 874/2008 sobre a carreira dos servidores públicos de Camaçari.
A assertiva II menciona que a progressão horizontal deve ocorrer a cada 03 (três) anos, que está de acordo com o art. 11, § 1º da lei, assegurando periodicidade na progressão e incentivando a permanência do servidor em sua função, sempre buscando a melhoria no desempenho.
Já a assertiva III estabelece que um resultado positivo nas avaliações de mérito funcional garante ao servidor uma elevação salarial para a referência imediatamente superior, conforme indicado no art. 11, § 2º.
Dessa forma, as assertivas corretas refletem a estrutura do plano de carreira, garantindo clareza e justiça nas progressões, enquanto as demais assertivas, pela sua impropriedade, não se sustentam dentro da norma.
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