Questão FC174887
Assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
AOCP · 2010
- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Através de decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que através de decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e que a lei complementar deverá definir as áreas de atuação para as fundações. No entanto, esse entendimento é incorreto segundo a Constituição Federal. O artigo 37, inciso XIX, estabelece que apenas por lei específica é permitida a criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Isso é fundamental para garantir a legalidade e a supervisão adequada na formação de entidades que atuam na administração pública, assegurando que não se use uma via inadequada, como um decreto, para regularizar instrumentos que têm impactos significativos na estrutura estatal e nos direitos dos cidadãos. Portanto, a afirmação da alternativa está em desacordo com os preceitos constitucionais, sendo a razão pela qual ela é, de fato, a alternativa incorreta.
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