Questão FC174889
Analise o seguinte caso hipotético: Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo
Improbidade Administrativa
AOCP · 2022
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
- enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
- lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
- violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor daremuneração percebida pelo agente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que aponta a conduta de Marinalva como uma violação aos princípios da administração pública, é fundamentada na recente atualização da Lei nº 8.429/1992, que abrange a prática de nepotismo. A nomeação de seu cônjuge, José, para um cargo em comissão não apenas configura uma clara violação dos deveres de imparcialidade e legalidade, mas também desrespeita o princípio da moralidade administrativa.
Além disso, a sanção prevista para tal ato, conforme estabelecido no art. 12, inciso III, da mesma lei, é a possibilidade de imposição de uma multa civil que pode alcançar até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Essa sanção visa resguardar os princípios éticos que devem guiar a gestão pública, assegurando que os agentes públicos atuem com integridade.
Portanto, a alternativa E não apenas descreve a violação à norma, mas também ressalta a gravidade da penalidade imposta, que tem como objetivo manter a confiança da população nas instituições. Essa interpretação está alinhada com o novo entendimento promovido pela legislação, reforçando a importância de uma administração pública pautada na ética e na transparência.
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