Questão FC174890
Qual dos Atos a seguir é considerado de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao Erário?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2016
- Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes de respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar opreço de mercadoria, bem ou serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado", representa uma grave infração à Lei nº 8.429/1992, especificamente no contexto da improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Isto se deve ao fato de que, ao possibilitar ou facilitar tais transações a preços acima do valor de mercado, a administração pública, de forma dolosa, compromete os recursos públicos, gerando uma perda financeira diretamente proporcional ao montante excedente pago.
A legislação utiliza o conceito de prejuízo ao erário, considerado como qualquer perda patrimonial que diminua os bens ou os recursos financeiros da entidade pública.
Assim, esta conduta classifica-se no artigo 10, inciso V, demonstrando que a ação resulta em ato de improbidade, pois compromete a eficiência na gestão dos recursos públicos, essencial para a manutenção dos serviços e benefícios à população. Portanto, a alternativa D se alinha perfeitamente com os princípios que regem a administração pública e a proteção do patrimônio público.
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