Questão FC174891
É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa
AOCP · 2015
- celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma ser ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza está plenamente alinhada ao conceito de enriquecimento ilícito previsto na Lei nº 8.429/1992. O artigo 9º, inciso IX, da referida legislação, tipifica esta conduta específica como ato de improbidade, pois envolve o obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de funções públicas. Isso ocorre quando um agente público se utiliza de sua posição para favorecer terceiros em troca de compensação financeira.
Este cenário não apenas compromete a moralidade administrativa, mas também fragiliza a confiança da sociedade nas instituições públicas, criando um ambiente propício para a corrupção. Assim, ao intermediar a liberação de recursos públicos, o agente infringe o princípio da impessoalidade e a finalidade pública dos atos administrativos, pois age em benefício próprio, ao invés do interesse coletivo. Em suma, tal conduta, claramente definida na legislação, representa um exemplo contundente de improbidade administrativa, sendo, portanto, a alternativa correta.
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