Questão FC174892
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Improbidade Administrativa
AOCP · 2015
- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Na análise da alternativa correta, que afirma que "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, é fundamental compreender a conexão direta entre a ação do agente público e os danos ao patrimônio público. O artigo 10, inciso V da Lei nº 8.429/1992 estabelece que tal conduta, ao permitir que bens ou serviços sejam adquiridos por valores inflacionados, resulta em desvio de recursos destinados ao interesse público. Essa prática não apenas onera os cofres públicos, mas também compromete a eficiência na gestão fiscal e na aplicação dos recursos, afetando a execução de políticas públicas. Em essência, ao agir dessa maneira, o agente público trai a confiança que lhe foi depositada, violando princípios basilares como a moralidade e a transparência, que devem reger a administração pública. Portanto, a alternativa se alinha perfeitamente com o que a lei define como ato de improbidade que compromete o patrimônio público, justificando sua correta seleção na questão proposta.
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