Questão FC174893
A respeito de ética na administração pública, sobre os atos de improbidade, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. A. Importa enriq
Improbidade Administrativa
AOCP · 2011
A. Importa enriquecimento ilícito.
B. Causa prejuízo ao erário.
C. Atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
( ) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
(*) Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1991 - Art. Iº - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo Único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como daquelas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- B – C – C – A.
- A – C – B – B.
- C – A – B – A.
- C – B – A – B.
- B – B – A – C.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, D - C – B – A – B, traz a sequência que classifica os atos de improbidade de forma precisa conforme a Lei nº 8.429/1992.
O primeiro item, C, refere-se à conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica que afete o preço de mercadorias, bens ou serviços. Essa prática se enquadra no art. 11, inciso VII, da referida lei, inserindo-se nos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
O segundo item, B, diz respeito a permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bens do patrimônio público, caracterizando um ato que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, inciso IV.
O terceiro item, A, trata da utilização indevida de bens e serviços públicos para fins particulares, o que também corresponde a ato de enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, inciso IV.
Por fim, temos novamente a categoria B que abrange condutas que permitam ou concorram para que pessoas ou entidades privadas utilizem bens públicos sem as devidas formalidades legais, consolidando a classificação de atos que causam lesão ao erário sob a ótica da legislação vigente. Essa sequência apresenta, portanto, uma abordagem clara e coerente sobre a tipificação dos atos de improbidade, dividindo-os entre enriquecimento ilícito e ofensas aos princípios administrativos e prejuízos ao erário.
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