Questão FC174894
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
Improbidade Administrativa
AOCP · 2016
- unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.
- somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.
- a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, está alinhada com o que estabelece o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, que trata das consequências dos atos de improbidade administrativa. Essa disposição constitucional reflete a necessidade de responsabilizar os agentes públicos que agem de forma desonesta ou que causam prejuízos ao patrimônio público.
As sanções previstas podem ser aplicadas de forma cumulativa e têm como objetivo não apenas punir, mas também prevenir a prática de atos lesivos à administração pública. O ressarcimento ao erário garante que o agente impróbo repare o dano que causou, enquanto a indisponibilidade dos bens é uma medida que visa assegurar que o patrimônio do agente esteja disponível para satisfazer eventual condenação. Além disso, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são essenciais para proteger a integridade do serviço público e garantir a probidade na administração. Assim, essa alternativa sintetiza de maneira eficaz as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa, conforme a previsão legal e constitucional, confirmando a sua correção.
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