Questão FC174895
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, que trata da Administração Pública, convenciona que “os atos de improbidade administrativa importarão a
Improbidade Administrativa
AOCP · 2011
- perda da função pública, o ressarcimento ao erário, além de multa e pena de 6 meses a 4 anos de detenção, na forma e gradação previstas em lei”.
- perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
- indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, multa por danos morais (se for o caso) e pena de detenção de seis a dez meses”.
- perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público, perda da função pública e multa, sem prejuízo da ação penal principal”.
- supressão da função pública, indisponibilidade dos bens, interrupção dos direitos políticos e pena de detenção de 8 meses a 6 anos, além de responder aprocesso civil”.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, abrange as sanções que decorrem dos atos de improbidade administrativa, conforme estabelecido no § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Esses dispositivos legais demonstram a intenção do legislador em proteger o patrimônio público e assegurar a integridade da Administração Pública.
Cada uma dessas sanções reflete a gravidade da conduta do agente público, sendo aplicáveis de forma proporcional à irregularidade cometida.
Além disso, a previsão de ressarcimento ao erário assegura que, independentemente das sanções administrativas, o agente que contrair dano ao patrimônio público deve reparar o prejuízo. O conjunto das sanções elencadas, por fim, reafirma que a prática de atos de improbidade não fica impune e que a legislação oferece mecanismos para a responsabilização de quem compromete a ética e a eficiência do serviço público.
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