Questão FC174897
Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
AOCP · 2022
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B classifica-se como INCORRETA porque reflete uma mudança significativa na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021. O §3º do art. 1º estabelece que o simples exercício da função pública não implica automaticamente em responsabilidade por atos de improbidade, a menos que se prove a ocorrência de um ato doloso com finalidade ilícita. Isso significa que a responsabilidade não é atribuída apenas pela ação ou omissão no cargo, mas sim pela intenção e pelo caráter ilícito do ato. Portanto, a alternativa que afirma que a mera função pública não afasta a responsabilização está equivocada, uma vez que a legislação agora exige essa prova do dolo, assegurando, assim, um equilíbrio entre a responsabilização e a proteção dos atos administrativos que não são praticados com má-fé ou intenção de lesar o patrimônio público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em