Questão FC174898
Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
AOCP · 2018
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento.
- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo se comprovadamente não houver causado prejuízo ao erário.
- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
- A participação do Ministério Público em Processo Judicial que vise à apuração do cometimento de improbidade administrativa não é obrigatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A aborda um aspecto fundamental da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especificamente no que se refere às sanções aplicáveis aos agentes públicos. O artigo 20 desta lei afirma claramente que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se verificam após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que, antes que haja um desfecho definitivo do processo judicial, o agente não pode ser destituído de seu cargo ou ter seus direitos políticos suspensos. Essa proteção assegura ao acusado o direito ao devido processo legal, acima de tudo, garantindo que nenhum cidadão seja penalizado antes de um julgamento final e inequívoco. Portanto, a correta aplicação desta norma reflete o compromisso do ordenamento jurídico com os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando que as sanções são impostas apenas após a confirmação da culpabilidade no processo judicial.
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