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Questão FC174902

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos admini

Processo Administrativo

AOCP · 2016

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
  1. Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.
  2. Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  3. Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.
  4. Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
  5. Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentosantes da decisão.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa corretamente identifica um dever e um direito do administrado, ambos fundamentais no contexto da Lei nº 9.784/1999. O dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos está claramente delineado no art. 4º, inciso IV, que estabelece a importância da transparência e da cooperação do administrado na elucidação dos processos administrativos. Essa colaboração é essencial para que a Administração Pública cumpra seu papel de maneira eficiente e justa. Por outro lado, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão está previsto no art. 3º, inciso III, e garante ao administrado a oportunidade de influenciar o resultado do processo administrativo, assegurando que sua voz seja ouvida e suas evidências consideradas antes da tomada de decisão. Assim, essa combinação de dever e direito é crucial para o equilíbrio e a justiça nas relações entre o cidadão e a Administração Pública.

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