Questão FC174903
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, apresenta no Capítulo II os direitos dos administrados e n
Processo Administrativo
AOCP · 2013
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; expor os fatos conforme a verdade e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; expor os fatosconforme a verdade; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dedocumentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, porforça de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca os direitos assegurados aos administrados pela Lei nº 9.784/1999, especificamente em seu artigo 3º. Ao afirmar que o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ela confirma a transparência e o acesso à informação, fundamentais no processo administrativo. Além disso, o direito de ter vista dos autos e obter cópias de documentos fortalece a possibilidade de o administrado acompanhar e entender todos os atos administrativos que o envolvem, garantindo, assim, um exercício mais consciente de seus direitos. O enunciado também menciona o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, permitindo que os interessados participem ativamente do processo e influenciem as decisões que os afetam. Por fim, a opção de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado ressalta o direito à defesa e à assessoria jurídica, assegurando que o administrado tenha suporte na busca por seus interesses. Juntas, essas prerrogativas garantem um processo administrativo mais justo e equitativo, alinhado aos princípios da administração pública.
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