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Questão FC174904

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São deveres do Administrador perante a Administração Pública: I. prestar as informações que lhe forem solicit

Processo Administrativo

AOCP · 2013

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São deveres do Administrador perante a Administração Pública:

I. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

V. não agir de modo temerário.
  1. Apenas I, II e III.
  2. Apenas II, III e V
  3. Apenas I, IV e V.
  4. Apenas I e V.
  5. Apenas III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que é LETRA C, elenca os deveres do administrado previstos na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A assertiva I, que determina a obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, está claramente respaldada pelo artigo 4º da lei, que destaca a importância da transparência e colaboração do administrado.
Da mesma forma, a assertiva IV, que exige que o administrado procede com lealdade, urbanidade e boa-fé, também se encontra alinhada aos princípios do processo administrativo, defendendo uma relação mais respeitosa e ética entre as partes.
Por fim, a afirmativa V reforça a responsabilidade do administrado ao não agir de modo temerário, o que é crucial para garantir a estabilidade e a ordem nas interações administrativas.
Portanto, a alternativa LETRA C está correta, pois abrange apenas deveres que realmente se aplicam ao administrado, enquanto as demais assertivas fogem do escopo dos deveres previstos na referida legislação.

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