Questão FC174906
O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípi
Processo Administrativo
AOCP · 2011
Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.
II. Contraditório, eficiência e motivação.
III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.
IV. Despotilização, legalidade e interesse público.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas III.
- Apenas I.
- Apenas II e IV.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a que aponta os itens II e III, pois ambos refletem princípios fundamentais do processo administrativo, conforme delineado pela Lei nº 9.784/1999. O contraditório e a ampla defesa são direitos dos administrados que garantem a avaliação justa e a participação no processo, assegurando que estes possam se manifestar e contestar decisões que lhes afetem. A eficiência é um princípio vital que exige que a administração pública utilize seus recursos de maneira otimizada, visando resultados eficazes em suas ações. Da mesma forma, o princípio da finalidade assegura que todas as ações administrativas devem ter um propósito legítimo, voltado ao interesse público. Já a motivação e a segurança jurídica conferem transparência e previsibilidade aos atos administrativos, fundamentais para a confiança dos cidadãos na administração pública. Portanto, a escolha da alternativa E é justificada pela correta identificação de princípios que orientam e garantem a legalidade e a justiça no processo administrativo.
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