Questão FC174907
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.
Processo Administrativo
AOCP · 2018
- O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque está em conformidade com o que estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.784/1999, que determina claramente que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo administrativo. Isso reflete o princípio da legalidade e do devido processo, assegurando que a Administração Pública não se valha de provas que violem direitos fundamentais ou normas jurídicas. Essas inadmissibilidades visam garantir a integridade e a legitimidade do processo administrativo, promovendo um ambiente ético e justo para todos os envolvidos. Portanto, a relação entre o resultado e o enunciado é direta e aponta para a necessidade de respeito às garantias processuais e à dignidade dos cidadãos.
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