Questão FC174909
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Processo Administrativo
AOCP · 2016
- os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.
- inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.
- o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
- a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que, na ausência de uma competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade administrativa de menor grau hierárquico para decisão. Essa determinação está claramente prevista no artigo 17 da Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece um princípio fundamental da organização administrativa: a proximidade da decisão com o fato ou situação a ser analisada. Ao permitir que o processo comece na esfera hierárquica inferior, busca-se garantir práticas mais ágeis e eficientes, já que essas autoridades estão em contato direto com as particularidades do caso. Além disso, essa regra viabiliza um fluxo de trabalho que respeita a lógica de descentralização da administração pública, permitindo que questões menos complexas sejam tratadas no nível mais próximo do cidadão. Portanto, essa orientação legal não apenas reflete um ideal de eficiência administrativa, mas também promove a justiça e a acessibilidade no trato com a Administração Pública.
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