Questão FC174910
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
Processo Administrativo
AOCP · 2016
- serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.
- serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.
- serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.
- serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismosarábicos no alto das folhas do processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que os atos do processo administrativo devem ser escritos em vernáculo, isto é, redigidos na língua nacional, que é o português. Isso garante que todos os envolvidos compreendam o conteúdo e a formalidade dos atos administrativos. Além disso, a exigência de data e local de realização serve para assegurar a temporalidade e a geolocalização do registro, aspectos cruciais para a validade e a rastreabilidade dos atos.
A assinatura da autoridade responsável é outra característica essencial, pois confere autenticidade e responsabilidade sobre o ato praticado, evitando arbitrariedades.
A menção à numeração sequencial e rubrica das páginas é fundamental para a organização do processo administrativo, prevenindo a perda ou a adição indevida de documentos, além de facilitar a consulta e a integridade do conjunto documental. Portanto, essa alternativa abrange todos os requisitos formais necessários, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/1999, garantindo a legalidade e a transparência dos atos administrativos.
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