Questão FC174911
Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
AOCP · 2022
- Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
- Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
- A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "D - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados." está em perfeita consonância com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, mais precisamente no artigo 50, § 2º.
Esse dispositivo legal permite, de forma expressa, a utilização de métodos mecânicos para a decisão de múltiplos casos similares, garantindo agilidade e eficiência ao processo administrativo. Isso é especialmente relevante em contextos onde a Administração Pública enfrenta uma demanda significativa de casos dessa índole.
Contudo, a norma também impõe uma salvaguarda crucial: a proteção dos direitos e garantias dos interessados. A decisão automatizada não pode violar esses direitos, assegurando, assim, que a eficiência administrativa não se sobreponha à justiça e à equidade.
Portanto, essa alternativa se destaca como correta, pois reflete a intenção da legislação em promover um processo administrativo que, ao mesmo tempo, respeite princípios fundamentais como a proteção dos direitos individuais e a eficiência nos serviços públicos.
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