Questão FC174912
Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
AOCP · 2018
- Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
- Da decisão administrativa não cabe o recurso.
- A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete a essência da Lei nº 9.784/99, que estabelece as diretrizes do processo administrativo, assegurando tanto a iniciativa da Administração Pública quanto a participação dos cidadãos.
O artigo 5º da referida lei é claro ao afirmar que o processo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado, o que evidencia a flexibilidade e a acessibilidade do sistema.
Isso significa que, caso a Administração Pública identifique a necessidade de atuar em alguma situação, ela pode iniciar o processo sem esperar que um cidadão a solicite, preservando a eficiência e proatividade administrativa.
Ao mesmo tempo, permite que qualquer pessoa interessada_busque a resolução de questões que lhe digam respeito diretamente. Essa dualidade promove um equilíbrio importante entre a ação estatal e os direitos dos administrados, garantindo que o processo administrativo seja inclusivo e democrático.
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