Questão FC174913
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
AOCP · 2015
- A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.
- A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
- Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lein° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que a Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Essa norma é fundamental, pois amplia o alcance da lei, assegurando que todos os atos administrativos, independentemente do Poder, sigam princípios de legalidade, transparência e eficiência, conforme previsto no art. 1º, § 1º da referida lei. Essa aplicação inclui, por exemplo, atividades como a gestão de recursos humanos e a execução orçamentária realizada por tais órgãos, que possuem, portanto, uma função administrativa que deve ser regulada por normas unificadas, evitando arbitrariedades e promovendo a proteção dos direitos dos administrados. Esta abordagem sincroniza o entendimento da função administrativa atípica exercida pelo Legislativo e Judiciário com os princípios da Administração Pública, mostrando que não existem esferas de poder que operem fora da legislação que visa assegurar a justiça e o controle das ações administrativas.
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