Questão FC174914
No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei n.º 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos processos
Processo Administrativo
AOCP · 2012
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que sustenta que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas, é a resposta adequada para a questão proposta sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. A assertiva I é precisa ao afirmar que nos processos do Tribunal de Contas da União se garante contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF, exceto no que diz respeito à análise da legalidade da concessão inicial de aposentadorias e pensões.
A assertiva III também está correta e se baseia na Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara inconstitucional a exigência de depósitos prévios para a admissão de recursos administrativos, garantindo assim o acesso à justiça e à ampla defesa.
Por último, a assertiva IV alinha-se com a interpretação consagrada pela Súmula Vinculante nº 5 do STF, que estabelece que a ausência de defesa técnica não é uma ofensa à Constituição no âmbito do processo administrativo disciplinar. Portanto, ao integrar essas três assertivas corretas, chegamos à conclusão que a alternativa D é a que melhor representa a conformidade das informações com o arcabouço jurídico vigente.
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