Questão FC174915
No que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseg
Processo Administrativo
AOCP · 2012
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma estar apenas os itens I e IV corretos.
O item I refere-se à garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU), exceto para a análise da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Essa afirmação encontra respaldo na súmula vinculante nº 3 do STF, que estabelece expressamente essa proteção aos interessados.
Já o item IV aborda o limite de três instâncias administrativas para o trâmite de recursos, conforme o estipulado no art. 57 da Lei nº 9.784/99, que preconiza que, salvo disposição legal em contrário, o processo administrativo deve ser finalizado dentro desse número de esferas recursais.
Portanto, a combinação desses dois itens confirma a adequação da alternativa C, enquanto as outras opções (II e III) apresentam equívocos em relação à interpretação das leis e súmulas pertinentes ao processo administrativo.
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