Questão FC174916
Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Processo Administrativo
AOCP · 2012
- A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.
- No Processo Administrativo são possíveis medidasacautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.
- Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.
- O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.
- Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta públicapara manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas." No entanto, essa informação é incorreta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 57, estabelece que os recursos administrativos devem tramitar por até três instâncias administrativas, salvo disposição legal que estipule o contrário. Além disso, é preciso destacar que a lei permite a discussão de razões tanto de legalidade quanto de mérito, o que está correto. Portanto, o erro se concentra no limite de instâncias administrativas, que é superior a duas, conforme o texto legal. Assim, essa assertiva é uma das chaves para a compreensão do processo administrativo federal, ressaltando a importância de observar rigorosamente as disposições normativas para a correta aplicação das regras processuais.
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