Questão FC174917
Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.
Processo Administrativo
AOCP · 2022
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
- Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial dadecisão recorrida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “D” está correta pois reflete fielmente o que estabelece a Lei Estadual nº 15.612/2021 em relação ao prazo para a decisão da Administração após a conclusão da instrução de um processo administrativo. De acordo com o artigo 53, a Administração Pública tem um prazo de até 30 (trinta) dias para tomar uma decisão sobre o processo, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que haja um motivo justificado.
Essa regra é fundamental para assegurar a celeridade e eficiência no trâmite administrativo, permitindo que a Administração tome decisões ponderadas, considerando todos os elementos apresentados durante a instrução do processo. A possibilidade de prorrogação reflete uma flexibilidade necessária em casos que demandem uma análise mais detalhada, sem comprometer o direito dos administrados a uma resposta dentro de um tiempo razoável.
Portanto, a alternativa D sintetiza e aplica corretamente a norma legal, ao passo que enfatiza a importância do prazo para a decisão administrativa e suas condições de prorrogação.
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