Questão FC174918
Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
AOCP · 2022
- A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.
- A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.
- Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção correta, que afirma que a competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, é fundamentada no disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 15.612/2021. Essa norma é fundamental, pois estabelece que, em regra, a competência atribuída a um órgão público não pode ser renunciada ou transferida, assegurando que as decisões administrativas sejam tomadas por quem realmente possui a habilidade e a responsabilidade legal para tal.
A irrenunciabilidade da competência visa a garantir a segurança jurídica e a efetividade dos atos administrativos, evitando que decisões importantes sejam delegadas a pessoas ou entidades não qualificadas.
Contudo, a lei reconhece a possibilidade de delegação ou avocação em situações específicas, permitindo que a funcionalidade da administração pública se adapte a diferentes contextos e necessidades, respeitando, assim, a disposição legal. Essa combinação entre urso da competência e suas possibilidades de delegação mostra um equilíbrio essencial para o bom funcionamento da administração pública, garantindo tanto a legalidade quanto a eficiência nos processos administrativos.
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