Questão FC174920
A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administ
Processo Administrativo
AOCP · 2016
Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.
- 15 dias a contar da intimação.
- 10 dias a contar da intimação.
- 15 dias da instauração do processo.
- 10 dias da publicação do edital.
- 5 dias da publicação do edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B - 10 dias a contar da intimação, e isso se fundamenta diretamente no que estabelece a Lei Municipal N° 1.912/2007, que regula o processo administrativo para infrações relacionadas ao poder de polícia municipal. De acordo com a legislação, após a intimação do acusado, é assegurado um prazo de dez dias para que este apresenta sua defesa. Esta previsão é uma proteção dos direitos do administrado, garantindo-lhe tempo adequado para se manifestar e se defender das acusações. O artigo específico da lei menciona claramente que o autuado deve ser informado sobre o prazo para a defesa, configurando assim um aspecto essencial do devido processo administrativo. Portanto, a resposta da alternativa B está correta e reflete fielmente o que a legislação descreve para a realização do processo administrativo no município de Valença.
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