Questão FC174921
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:
Processo Administrativo
AOCP · 2010
- arquivamento do processo;
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- aplicação de pena de advertência
- aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
- abertura de inquérito
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - cassação de aposentadoria ou disponibilidade é a resposta correta porque, segundo o Art. 169 da Lei Municipal 407/98, os resultados de uma sindicância instaurada pela autoridade não incluem a possibilidade de penalidades tão severas. A sindicância é um procedimento administrativo que visa apurar fatos que possam indicar irregularidades no exercício da função pública, e suas consequências são limitadas a medidas como arquivamento do processo, aplicação de pena de advertência, suspensão de até 30 dias ou, na pior das hipóteses, a abertura de um inquérito administrativo, mas nunca a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Essa restrição visa proteger os direitos dos servidores e assegurar que apenas penas proporcionais e adequadas às infrações sejam impostas, refletindo o princípio da legalidade e do devido processo legal.
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