Questão FC174922
Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as asser
Processo Administrativo
AOCP · 2010
I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que aponta como corretas as assertivas I, III e IV, está plenamente alinhada com a legislação pertinente ao Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei Municipal 407/98 de Camaçari.
I. A assertiva I descreve que o indiciado deve ser citado por mandado, com um prazo de 10 dias para a apresentação da defesa e a garantia de vista do processo, que está em conformidade com o artigo 188 da referida lei.
III. A assertiva III, que menciona a obrigatoriedade do indiciado de comunicar à comissão sua nova residência, também está respaldada no artigo 189, que estipula essa obrigação para garantir que o servidor possa ser localizado durante o processo.
IV. Por fim, a assertiva IV faz referência ao procedimento correto de citação por edital nos casos em que o indiciado não puder ser encontrado, conforme estipulado no artigo 190, que reforça a necessidade de assegurar os direitos do indiciado mesmo em situações adversas.
Assim, as assertivas I, III e IV refletem fielmente o que a legislação prescreve, justificando a escolha da alternativa D como a correta.
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