Questão FC174923
Assinale a alternativa correta conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
AOCP · 2022
- Essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Entre outras hipóteses, essa Lei aplica-se à concessão e à permissão de uso de bens públicos, bem como aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
- No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) para os bens manufaturados nacionais e os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal.
- O credenciamento, o diálogo competitivo e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por essa Lei.
- O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida é correta porque observa o que está disposto no artigo 26, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta a possibilidade de se estabelecer uma margem de preferência de até 20% para bens manufaturados e serviços nacionais oriundos de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. Isso busca estimular a economia local e valorizar produtos e serviços que contribuem para o avanço tecnológico nacional. A graduação dessa margem de preferência reflete uma diretriz importante da nova legislação, que visa equilibrar a competição nas licitações e promover a utilização de recursos e inovações nacionais, fortalecendo o mercado interno e a sustentabilidade econômica do país. Portanto, ao permitir essa margem, a nova Lei permite que iniciativas locais tenham uma chance maior em um cenário de concorrência com produtos estrangeiros, fomentando assim o mercado nacional e o desenvolvimento interno.
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