Questão FC174932
Contratos administrativos admitem a desigualdade das partes contratantes, por meio de cláusulas que colocam uma das partes em posição privilegiada. Tais cláusulas são conhecidas co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
AOCP · 2016
- vinculantes.
- redundantes.
- privatizantes.
- exorbitantes.
- estatizantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - exorbitantes está correta porque se refere às cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais nos contratos administrativos. Tais cláusulas são características desse tipo de relação contratual, onde há uma clara desigualdade entre as partes envolvidas. A Administração pode, por exemplo, modificar unilateralmente o contrato, rescindi-lo em certas hipóteses e fiscalizar sua execução de modo mais rigoroso, o que não é permitido para a parte contratada. Essa assimetria é essencial para garantir que os interesses públicos sejam sempre priorizados, refletindo a natureza distinta da função pública em relação ao setor privado. A Lei nº 14.133/2021 reafirma a importância dessas cláusulas, reconhecendo que a Administração tem a chave para agir em conformidade com as necessidades do interesse público, preservando a eficiência e a transparência na gestão dos contratos. Portanto, o termo exorbitantes é apropriado e indicativo da capacidade normativa da Administração de estabelecer condições que favoreçam a efetividade de suas ações.
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