Questão FC174933
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
AOCP · 2022
- Essa Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
- Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro
- Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta, pois a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) novou a figura do pregoeiro, que é o agente designado para conduzir a modalidade de licitação chamada pregão.
De acordo com o art. 8º, § 5º da referida lei, está explícito que "em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro".
Essa designação é crucial para garantir a eficiência e a transparência do processo licitatório, uma vez que o pregoeiro deve ter a competência necessária para conduzir as sessões públicas de maneira imparcial e justa, assegurando que todos os participantes tenham iguais oportunidades de apresentar suas propostas.
Além disso, o pregoeiro desempenha um papel vital na fase de lances, onde a disputa entre os licitantes é realizada, tornando-se assim uma figura central no processo de contratação pública. Portanto, a alternativa que reconhece o pregoeiro como condutor do pregão está alinhada com os dispositivos previstos na nova legislação, refletindo a continuidade de uma prática já estabelecida pela antiga Lei nº 10.520/2002, que regulava o pregão anteriormente.
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