Questão FC174935
A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou mi
Legislação Estadual sobre Licitações
AOCP · 2012
I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que aponta que todas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras, reflete precisamente as atribuições do pregoeiro estabelecidas na Lei Estadual nº 6.474/2002. De acordo com o art. 7º, § 1º, é função do pregoeiro realizar o credenciamento dos interessados (I), o que garante que apenas participantes aptos possam concorrer. Além disso, cabe a ele o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação (II), assegurando que a documentação necessária esteja em conformidade antes do início da análise. A atribuição de abrir os envelopes das propostas de preços, examiná-las e classificar os proponentes (III) é crucial para a transparência do processo licitatório, promovendo uma competição justa. Por fim, a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço (IV) é essencial para garantir a eficiência na contratação pública, assegurando que o poder público obtenha o melhor preço. Portanto, a escolha pela letra E demonstra a compreensão abrangente das responsabilidades do pregoeiro, refletindo a totalidade das funções necessárias para a correta aplicação da modalidade de pregão no Estado do Pará.
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