Questão FC174936
A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar,
Legislação Estadual sobre Licitações
AOCP · 2012
I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
IV. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - I, II, III e IV" está completamente alinhada com os dispositivos da Lei Estadual nº 6.474/2002, que disciplina a modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços no Estado do Pará. Isso significa que todas as assertivas apresentadas são verdadeiras e refletem o conteúdo da referida legislação.
A assertiva I estabelece que o Estado pode optar pela modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, confirmando a preferência por esta forma de licitação, conforme preceitua o artigo 1º da Lei.
A assertiva II define claramente o que são bens e serviços comuns, ressaltando que eles devem ter seus padrões de desempenho e qualidade especificados de forma objetiva e sucinta, segundo as especificações usuais no mercado. Essa definição é crucial para garantir que a licitação seja justa e transparente.
A assertiva III confirma que estão sujeitos ao regime da Lei todas as entidades que compõem a administração pública estadual, englobando a administração direta e indireta, o que demonstra a abrangência e a aplicabilidade da norma.
Por fim, a assertiva IV descreve o próprio conceito de pregão, detalhando que o processo envolve propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública, independentemente do valor da contratação, o que confere agilidade e competitividade ao processo licitatório.
Assim, como todas as assertivas estão corretas, a alternativa "E" é a resposta adequada para a questão proposta.
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